OLHO NO DINHEIRO PÚBLICO

O DIREITO À INFORMAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL

A participação ativa do cidadão no controle social pressupõe a transparência das ações governamentais. O governo deve propiciar ao cidadão a possibilidade de entender os mecanismos de gestão, para que ela possa influenciar no processo de tomada de decisões. O acesso do cidadão à informação simples e compreensível é o ponto de partida para uma maior transparência.

A transparência da gestão pública e das ações do governo dependem portanto:

·         Da publicação de informações;

·         De espaços para a participação popular e do diálogo entre a sociedade civil e o governante;

·         Da construção de canis de comunicação e de diálogo entre a sociedade civil e o governante;

·         Do funcionamento dos conselhos, órgãos coletivos de poder público e da sociedade civil com o papel de participar da elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas.

·         Da moder4nização dos pro0cessos administrativos, que, muitas vezes, dificultam a fiscalização e o controle por parte da sociedade civil;

·         Da simplificação da estrutura de apresentação do orçamento público, aumentando assim a transparência do processo orçamentário

Para que o controle social possa ser efetivamente exercido, é preciso, portanto, que os cidadãos tenham acesso às informações públicas. Essa transparência implica, no entanto, um trabalho simultâneo do governo e da sociedade: o governo, levando a informação à sociedade; a sociedade, buscando essa informação consciente de que tudo o que é público é de cada um de nós.

O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE OS RECURSOS PÚBLICOS.

É dever de todo ente público informar a população, com clareza, sobre como gasta o dinheiro  e prestar contas dos seus atos. Essas informações devem ser dadas com uma linguagem clara, que possa ser compreendida pelos cidadãos de uma forma simples. Da mesma forma, os entes públicos devem incentivar a participação popular na discussão das estratégias utilizadas para colocar em prática as políticas públicas, na elaboração do seu planejamento e de seus orçamentos. Isso porque o orçamento é a lei na qual os governos ( municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro público. Nos municípios, essa lei é votada uma vez por ano na Câmara municipal. Esse é um bom momento para participar. Em muitas cidades do Brasil, a população participa ativamente do processo de orçamento. Nessas cidades, os moradores decidem como será utilizado o dinheiro da prefeitura. O vereador deve acompanhar de perto os gastos da prefeitura. A prefeitura presta contas à câmara municipal. O cidadão fiscaliza todos. É importante destacar que os órgãos federais também comunicam às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios. Por sua vez, a  prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal.